Termos do Serviço

O VASCO é prestado por Pedro Miguel Ferreira Lopes Braga Themido, empresário em nome individual, NIF 206703210, com sede em Estrada do Prado 1D, 2300-325 Tomar e escritórios em Rua Ciudad Rodrigo N.º 23, 5.º Esq., 3810-083 Aveiro (doravante «Vasco.chat» ou «Vasco»).

Contactos: geral e comercial — ola@vasco.chat; apoio — help@vasco.chat; proteção de dados — data@vasco.chat. A restante informação legal está na página Informação legal.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do VASCO em vasco.chat, na aplicação instalável e no widget, em todos os planos (gratuitos, de demonstração, pagos e de piloto).

Ao criar uma conta ou subscrever um plano, o Cliente aceita estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. Para farmácias, grupos e empresas, o Acordo de Tratamento de Dados faz parte integrante destes Termos.

• VASCO — o serviço de software (SaaS) e o assistente de inteligência artificial prestados pela Vasco.chat.
• Cliente — a pessoa singular ou coletiva que cria a conta ou subscreve um plano.
• Consumidor — o Cliente pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, nos termos da lei.
• Utilizador — cada pessoa com acesso ao VASCO através de uma conta VASCO ID, incluindo os membros da equipa de um Cliente empresarial.
• VASCO ID — a conta pessoal de acesso ao VASCO.
• Workspace — o espaço de uma farmácia, grupo, empresa ou organização, com os seus utilizadores, permissões e dados próprios.
• Plano — a modalidade contratada (individual, farmácia, empresa, marca ou piloto) descrita na página Preços.
• Período sem custos — o período inicial de um plano pago durante o qual nada é cobrado.
• Conteúdos do Cliente — o texto, imagens, listagens e demais informação introduzidos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.

A conta cria-se com e-mail e palavra-passe, com código enviado por e-mail ou com início de sessão Google ou Apple. Cada conta é pessoal e intransmissível: não pode ser partilhada por várias pessoas.

O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada (incluindo a declaração de profissional de saúde, quando pedida), a manter as credenciais confidenciais e a avisar de imediato qualquer utilização não autorizada. Num workspace, os administradores do Cliente gerem os membros da equipa e as respetivas permissões.

Os planos, limites e preços em vigor estão publicados na página Preços e são confirmados no momento da subscrição.

• Individual — 11,99 €/mês ou 119,90 €/ano, IVA incluído.
• Farmácias e empresas — preços apresentados sem IVA; acresce IVA à taxa legal em vigor.
• Marcas e laboratórios — plano sob consulta, com valor por acordo escrito.

Uma alteração de preço só se aplica a partir do período de faturação seguinte e é comunicada com a antecedência mínima de 60 dias. O Cliente pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

Os planos pagos começam com um período sem custos, salvo se a oferta apresentada no checkout indicar outro período:

• Individual — 15 dias;
• Farmácias — 30 dias;
• Outros planos de empresa — 7 dias.

O meio de pagamento é pedido no checkout, mas nada é cobrado até ao fim do período sem custos. Avisamos 3 dias antes da primeira cobrança e o Cliente pode cancelar a qualquer momento antes dela, sem qualquer custo.

O Piloto VASCO tem 30 dias grátis; o meio de pagamento é pedido no checkout e nada é cobrado antes do fim desse período. As farmácias membros fundadores têm um período sem custos mais longo. O piloto tem vagas limitadas por candidatura e as ofertas posteriores dos membros fundadores são comunicadas por escrito no momento da aceitação.

Terminado o período sem custos, a subscrição renova-se automaticamente no ciclo escolhido (mensal ou anual) até ser cancelada.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Todos os Clientes podem pagar com cartão (incluindo Apple Pay e Google Pay); o débito direto SEPA está disponível apenas para farmácias e empresas. A Vasco.chat não recebe nem guarda o número completo do cartão.

A fatura-recibo é emitida através do InvoiceXpress, comunicada à Autoridade Tributária e enviada por e-mail. As faturas e recibos ficam disponíveis no painel de Faturação.

Se um pagamento falhar, o Cliente é avisado para atualizar o meio de pagamento. Sem regularização, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso até ao pagamento.

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento no painel de Faturação, sem penalizações. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data.

Fora do direito de livre resolução e de outros direitos previstos na lei, o período em curso não é reembolsado proporcionalmente.

O Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo e sem penalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, basta uma declaração inequívoca enviada para ola@vasco.chat ou o cancelamento no painel de Faturação. Pode também ser usado o modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014. Os pagamentos recebidos são devolvidos no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Início do serviço durante o prazo: se o Consumidor pedir expressamente que o serviço pago comece durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, paga apenas o montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução (artigo 15.º do mesmo diploma). Como o plano Individual começa com 15 dias sem custos, a resolução dentro dos 14 dias não tem, na prática, qualquer custo.

O VASCO apoia o profissional de farmácia com informação e fontes. Não faz diagnósticos, não prescreve e não substitui o juízo do profissional: a decisão clínica e de dispensa é sempre do profissional, que deve confirmar a informação antes de a usar.

O VASCO é uma ferramenta de apoio e responde ao que o Utilizador lhe pergunta. Todas as decisões tomadas a partir das respostas, sejam clínicas, de dispensa, de aconselhamento ou outras, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Compromisso de honra: ao criar a conta, o Utilizador declara, sob compromisso de honra, que é profissional de saúde ou de farmácia e que usa o VASCO no âmbito da sua atividade profissional, assumindo a responsabilidade pelo uso que faz das respostas.

A Vasco.chat e o seu titular não respondem pelas decisões tomadas pelo Utilizador nem pelas respetivas consequências, nos termos e limites da secção 16.

Emergências: perante sinais de alarme, o VASCO indica sempre o contacto com o 112. O VASCO não é um serviço de emergência e não deve ser usado como tal.

Natureza informativa do software e exclusão de finalidade médica.

• O VASCO é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) desenvolvida exclusivamente como ferramenta de apoio, produtividade e agregação de informação para o setor farmacêutico.
• As funcionalidades de assistência e pesquisa documental, designadamente o VASCO Sidekick, organizam e transmitem informação técnica, comercial ou científica recolhida de fontes de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: Resumos das Características do Medicamento (RCM), Folhetos Informativos (FI), motores de busca públicos da internet, modelos de linguagem generativa (IA) de uso geral e dados introduzidos diretamente por empresas parceiras do setor farmacêutico através de um backoffice dedicado.
• A finalidade prevista do VASCO não é médica: não se destina a diagnosticar, prevenir, monitorizar, prever, tratar ou atenuar doenças, nem a ditar tratamentos, e não é colocado no mercado como dispositivo médico ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745. As opiniões, sugestões, posologias ou combinações de produtos apresentadas têm origem nas respetivas fontes externas.
• Toda a informação disponibilizada tem caráter meramente consultivo, genérico e opinativo. A validação científica dos dados, a interpretação da informação e a decisão final de atendimento, aconselhamento ou dispensa ao balcão são da inteira, exclusiva e indelegável responsabilidade do profissional de farmácia habilitado, no pleno exercício da sua autonomia técnica e profissional.
• Na medida máxima permitida por lei, a Vasco.chat não assume responsabilidade civil ou regulamentar por decisões clínicas tomadas, erros de aconselhamento ou danos resultantes da utilização da informação agregada pelo VASCO, que o Utilizador usa por sua conta e risco, sem prejuízo do disposto na secção 16.

As respostas são geradas com modelos de inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou informação desatualizada. O VASCO mostra a fonte sempre que disponível; resultados vindos da web são identificados como não verificados e nunca fundamentam doses, interações ou regimes de dispensa.

Mais informação na página IA responsável.

O Utilizador não pode:

• usar o VASCO para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à deontologia profissional;
• introduzir dados identificativos de utentes que não sejam necessários (nomes, moradas, NIF, número de utente, contactos);
• partilhar a conta, contornar limites de utilização, permissões ou medidas de segurança;
• extrair dados em massa, fazer engenharia inversa ou usar as respostas para treinar serviços concorrentes;
• introduzir código malicioso ou comprometer a disponibilidade do serviço;
• fazer-se passar por outra pessoa ou violar direitos de terceiros.

O Cliente mantém os direitos sobre os Conteúdos do Cliente e autoriza a Vasco.chat a tratá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, para farmácias e empresas, o Acordo de Tratamento de Dados. A lista de fornecedores está em Subcontratantes.

O software, a marca VASCO, o design e os conteúdos próprios pertencem à Vasco.chat ou aos seus licenciantes. Durante a subscrição, o Cliente recebe uma licença de utilização pessoal ou interna, não exclusiva e intransmissível. Os conteúdos de fontes oficiais citadas pertencem às respetivas entidades.

Os fornecedores de modelos de inteligência artificial são componentes de infraestrutura: não são autores nem titulares do VASCO.

A Vasco.chat esforça-se por manter o VASCO disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Nesta fase não é oferecido um nível de serviço (SLA) contratual; condições específicas podem ser acordadas por escrito com farmácias e empresas.

O apoio é prestado por e-mail em help@vasco.chat. O serviço pode evoluir; se uma alteração reduzir de forma relevante o serviço contratado, o Cliente é avisado e pode cancelar sem custos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Vasco.chat por morte ou danos pessoais causados por culpa sua, por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei reconhece aos Consumidores, incluindo os relativos à conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).

Na medida máxima permitida por lei, a Vasco.chat e o seu titular não respondem por danos resultantes de decisões tomadas pelo Utilizador com base nas respostas do VASCO, que é uma ferramenta de apoio (secção 10).

Perante Clientes profissionais e empresas, e na medida permitida por lei, a Vasco.chat não responde por lucros cessantes ou danos indiretos, e a sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto.

A Vasco.chat não responde por decisões clínicas ou de dispensa tomadas sem a verificação profissional referida na secção 10.

A Vasco.chat pode suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, risco para a segurança, falta de pagamento ou ordem de autoridade, com aviso prévio sempre que possível. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento.

No fim do contrato, os dados são apagados ou devolvidos nos termos da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados, salvo conservação obrigatória por lei.

Os Termos podem ser alterados por motivos legais, de segurança ou de evolução do serviço. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou na aplicação com a antecedência mínima de 60 dias; o Cliente que não concorde pode cancelar antes de produzirem efeitos. A versão e a data em vigor estão no topo desta página.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para Consumidores, aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais, sem prejuízo das proteções imperativas do país de residência.

Para Clientes profissionais e empresas, é competente o foro da comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.

Reclamações podem ser enviadas para help@vasco.chat ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informação em Informação legal.